Senado aprova isenção do IR para quem ganha até dois salários-mínimos

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (7), o Projeto de Lei (PL) nº 2.692/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos — atualmente, R$ 3.036.

A proposta segue agora para a sanção presidencial e, caso aprovada, a nova faixa de isenção será aplicada a partir de maio de 2025, ainda no mesmo ano-calendário.

A iniciativa foi apresentada pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara dos Deputados, e teve relatoria no Senado do senador Jaques Wagner (PT-BA), também líder do governo na Casa. O texto aprovado é idêntico ao da Medida Provisória (MP) nº 1.294/2025, cuja validade se encerra na próxima segunda-feira (11).

Proposta garante manutenção da isenção em 2025

O projeto aprovado assegura que trabalhadores com renda mensal de até dois salários mínimos estejam isentos do IRPF a partir de maio de 2025. A medida visa manter o benefício concedido pela MP 1.294/2025, que, caso perdesse a validade sem conversão em lei, faria com que essa parcela da população voltasse a pagar imposto.

Para evitar esse cenário, o senador Jaques Wagner conduziu a negociação no Senado para aprovação do texto sem alterações. Segundo ele, eventuais modificações obrigariam o retorno da proposta à Câmara dos Deputados, o que inviabilizaria sua promulgação antes do fim do prazo da MP.

Emendas foram rejeitadas para garantir validade imediata

Durante a tramitação no Senado, algumas emendas foram apresentadas, incluindo propostas para ampliar ainda mais a faixa de isenção, como a que sugeria isenção para rendas mensais de até R$ 7.300.

Essas sugestões foram rejeitadas por Wagner com base na urgência da matéria e na estratégia do governo de tratar esse tipo de ampliação em outro projeto já em análise na Câmara.

Segundo o relator, essas propostas estão sendo discutidas no Projeto de Lei nº 1.087/2025, de autoria do Poder Executivo, que pretende ampliar a faixa de isenção para R$ 5 mil mensais a partir de 2026.

Projeto futuro prevê novas mudanças no IRPF

O PL 1.087/2025, em tramitação na Câmara, está sob relatoria do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), e traz alterações mais amplas na tabela do IRPF.

O texto atual propõe, além da nova faixa de isenção de até R$ 5 mil a partir de 2026, um reajuste no limite da faixa de redução parcial do imposto, passando de R$ 7 mil para R$ 7.350.

O senador Jaques Wagner afirmou que o governo pretende aprovar esse projeto na próxima semana, como parte da estratégia de modernização da tabela do Imposto de Renda.

Responsabilidade fiscal e compensações foram destacadas

Durante os debates, Wagner também destacou que qualquer ampliação da faixa de isenção acima dos R$ 5 mil deve estar acompanhada de medidas compensatórias, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo o senador, é necessário prever compensações financeiras para que o aumento da faixa de isenção não comprometa o equilíbrio das contas públicas.

Essa exigência é uma diretriz prevista na legislação que impede a concessão de benefícios tributários sem indicar medidas que neutralizem o impacto na arrecadação.

Acordos políticos influenciaram aprovação da proposta

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) chegou a insistir para que a ampliação da isenção fosse incorporada já no texto do PL 2.692/2025, conforme acordos anteriores.

No entanto, após as justificativas apresentadas por Wagner sobre a estratégia do governo e a tramitação do PL 1.087/2025, Viana retirou a emenda.

Ele declarou confiar na votação do projeto mais abrangente na Câmara e afirmou que acompanhará de perto para garantir que não haja aumento da carga tributária como consequência da reformulação da tabela do IR.

Atualização da tabela do IR é promessa antiga

A correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física é uma das principais demandas de trabalhadores e especialistas em política fiscal.

Desde 2015, a tabela estava congelada até o início do atual governo, o que aumentou gradualmente a carga tributária sobre os rendimentos mais baixos, devido à inflação acumulada.

A nova faixa de isenção para quem recebe até dois salários mínimos representa uma atualização parcial da tabela, mas o governo já sinalizou a intenção de implementar novas mudanças gradualmente, conforme as condições fiscais permitirem.

Impactos para a contabilidade e os contribuintes

Profissionais da contabilidade devem orientar seus clientes quanto às mudanças na legislação tributária e seus efeitos práticos.

A ampliação da faixa de isenção exige ajustes nos sistemas de folha de pagamento e apuração do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), especialmente para empregadores que lidam com grande volume de trabalhadores na faixa de até dois salários mínimos.

Além disso, contribuintes que antes estavam obrigados a declarar rendimentos podem deixar de ter essa exigência, dependendo da composição de suas rendas.

Próximos passos dependem da sanção presidencial

Agora, a proposta segue para a análise do presidente da República, que pode sancionar ou vetar integralmente ou parcialmente o texto. A expectativa do governo é de sanção integral, dado o alinhamento entre Executivo e base no Congresso.

Com a sanção, a Receita Federal deverá regulamentar a aplicação prática da nova faixa de isenção e atualizar os sistemas de recolhimento e declaração do IRPF.

A mudança representa mais uma etapa da prometida reformulação do Imposto de Renda, que segue em discussão tanto no âmbito legislativo quanto no plano da reforma tributária ampla.