MEI Caminhoneiro: PL propõe ampliar faturamento para R$ 400 mil

Um novo Projeto de Lei Complementar pretende elevar o teto do faturamento anual do MEI Caminhoneiro, ampliando o limite de R$ 251,6 mil para R$ 400 mil, permitindo uma média mensal bruta de até R$ 33.333 para os profissionais da categoria.

O Projeto de Lei Complementar 55/25 está em tramitação na Câmara dos Deputados e propõe a alteração para que a modalidade seja mais compatível à realidade financeira da categoria e a formalização seja mais atrativa. 

O MEI Caminhoneiro foi validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), apesar da oposição da Confederação Nacional do Transporte (CNT), que critica o modelo por afetar repasses ao Sest e ao Senat, instituições que compõem o Sistema Transporte, criados para representar os trabalhadores do setor.

Se aprovada, a medida quase duplica o faturamento anual e mensal, já que com o valor atual do MEI Caminhoneiro os ganhos mensais ficam limitados a quase R$ 21 mil. O Projeto também prevê reajuste anual desses limites pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Atualmente, podem ser enquadrados como MEI Caminhoneiro profissionais que tenham 18 anos ou mais; faturam até 251,6 mil reais por ano (valor que pode subir para 400 mil reais, caso o projeto seja aprovado); não sejam sócio, titular ou administrador de outra empresa;

Operar sem filiais;Contratar, no máximo, 1 funcionário com salário mínimo ou piso da categoria e Exercer atividade listada na Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.

O profissional que opta por se formalizar pelo MEI Caminhoneiro contribui mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) no valor de R$ 182,16 – quantia que o projeto não esclarece se terá alteração ou não.

Trabalhadores que aderirem ao regime recebem benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como aposentadoria, pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e auxílio reclusão.